(DOC. VP 187.0192.1010.8900)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Prazo decadencial. Termo inicial. Ciência efetiva do ato impugnado. Agravo interno não provido.

«1 - O termo inicial para contagem do prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança é a data da ciência, pelo impetrante, do ato impugnado. 2 - Na hipótese, o prazo decadencial teve início em 1999, quando o recorrente teve ciência da liberação do valor da garantia pelo Fundo Garantidor de Créditos. Impetrado o mandado de segurança em outubro de 2001, impõe-se o reconhecimento da decadência. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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