(DOC. VP 187.0192.1010.6300)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Instauração de incidente de declaração de inconstitucionalidade. CPC/1973, art. 480 e CPC/1973, art. 481. Desnecessidade. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o CPC/1973, art. 480 tem incidência para fins de «declaração de inconstitucionalidade exercida por meio difuso pelos Tribunais» (AgRg no REsp 899.302/SP, Relator Ministro LUIZ FUX, C

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