(DOC. VP 187.0192.1008.9700)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Acórdão deste órgão fracionário que não conheceu do reclamo da parte adversa. Insurgência recursal do autor.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração se constituem como instrumento hábil para esclarecer obscuridade ou contradição, suprir omissão, bem como para corrigir erro material. 2 - Na hipótese dos autos, embora tenha havido expresso requerimento, em sede de impugnação ao agravo interno, para a cominação da penalidade por litigância de má-fé e aquela prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º à parte adversa, a questão não fora objeto de enfrentamento,

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