(DOC. VP 187.0192.1002.9700)

STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais. Ausência de repercussão geral. Violação dos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Controvérsia restrita ao exame de legislação infraconstitucional.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 598.365/MG-RG, decidiu inexistir repercussão geral na questão alusiva aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais, pois a matéria está restrita ao exame de legislação infraconstitucional (Tema 181/STF). Assim, eventual ofensa ao texto constitucional, ainda que existente, dar-se-ia de forma indireta ou reflexa, o que não enseja a abertura da via extraordinária. 2 - A Corte Suprema, ao examinar o ARE/RG 748.371/MT,

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