(DOC. VP 187.0192.1002.9600)

STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Contratação de servidor público. Nulidade da contratação. Direito ao recolhimento e levantamento do FGTS. Temas 191/STF, 308/STF e 916/STF. Acórdão recorrido em conformidade com entendimento do STF.

«1 - Por qualquer ângulo que se analise o tema em debate, observa-se que as diversas manifestações do STF seguiram a ótica de reconhecer o direito à percepção do FGTS quando declarada a nulidade da contratação efetuada pela administração pública, como na hipótese dos autos. 2 - Ao julgar o Tema 191, a Suprema Corte consignou que a contratação sem observância de concurso público geraria o direito de percepção do FGTS (RE-RG 596.478, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 13/6/2

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