(DOC. VP 187.0192.1002.7300)

STJ. Agravo interno em recurso extraordinário. Negativa da prestação jurisdicional e do dever de fundamentar as decisões. Não ocorrência. Malferimento do princípio do devido processo legal. Inexistência de repercussão geral.

«1 - Não subsiste a alegação de ofensa aos a CF/88, art. 5º, XXXV, e CF/88, art. 93, IX, porquanto o acórdão recorrido, não obstante seja contrário aos interesses da parte, está suficientemente motivado, sem ficar configurada, assim, a apontada ofensa à Constituição da República, aplicando-se à espécie o entendimento do STF exarado nos autos do AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral (Tema 339/STF). 2 - A Corte Suprema, ao examinar o ARE/RG 748.371/MT,

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