(DOC. VP 186.9791.1009.1700)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Matéria julgada sob o rito dos recursos especiais repetitivos. ECA. Medida socioeducativa. Maioridade penal.

«1 - A Terceira Seção desta Corte, ao analisar os Recursos Especiais 1.705.149/RJ e 1.717.022/RJ (Tema 992), sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese de que «a superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos». 2 - Confirmação do teor da Súmula 605/STJ, com a mesma redação. 3 - Agravo desprovido.�

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