(DOC. VP 186.9791.1008.5200)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. CPP, art. 366. Suspensão do processo e da prescrição. Retomada. Comparecimento do réu ou constituição de advogado. Agravo não provido.

«1 - A retomada do andamento processual e do transcurso do lapso prescricional somente ocorre com o comparecimento do réu aos autos principais ou a constituição de advogado. 2 - Tentativas frustradas de encontrar o acusado não produzem o efeito de retomar o curso do prazo prescricional. 3 - Agravo regimental não provido.»

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