(DOC. VP 186.9791.1007.7800)

STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão inexistente. Aplicação imediata da interpretação dada em regime de repercussão geral. Desnecessidade de trânsito em julgado. Aclaratórios rejeitados.

«1 - A jurisprudência desta Corte está firmada no sentido da aplicação imediata da interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral, independente da publicação ou trânsito em julgado do julgado. Recentemente, esse entendimento foi aplicado pela Corte Especial deste Tribunal. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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