(DOC. VP 186.9791.1007.5400)

STJ. Causas de aumento de pena. Majoração da reprimenda em 3/8. Presença de fatores que indicam a necessidade de exasperação acima da fração mínima. Ilegalidade inexistente. Recurso improvido.

«1 - É possível o incremento da pena em patamar superior ao mínimo de 1/3 (um terço) quando há a presença de mais de uma causa de aumento previstas no § 2º do CP, art. 157, desde que as circunstâncias do caso assim autorizem. 2 - Verificando-se que o aumento em 3/8, na terceira etapa da dosimetria, encontra-se devidamente fundamentado nas particularidades do caso concreto, indicadoras da necessidade de maior reprovabilidade da conduta perpetrada, não há ilegalidade a ser sanada.

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