(DOC. VP 186.9791.1005.7800)

STJ. Processo penal. Habeas corpus. Extorsão e associação criminosa. Condenação à pena de 9 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão. Excesso de prazo para julgamento do recurso de apelação. Inocorrência. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.

«1 - A Lei processual não estabelece um prazo para o julgamento do recurso de apelação criminal, que deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade, a fim de se verificar a ocorrência ou não de constrangimento ilegal. Sabe-se que eventual atraso no andamento do feito, por si só, não caracteriza excesso de prazo. 2 - No caso dos autos, é razoável o prazo transcorrido entre a efetiva distribuição do recurso ao relator (13/6/2017) e o atual estágio do processo (conclusos a

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