(DOC. VP 186.9791.1005.7000)

STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Dúvida acerca da autoria delitiva não evidenciada. Gravidade concreta da conduta delituosa. Risco de reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Inexistência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para ass

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