(DOC. VP 186.9791.1005.1700)

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa, ocultação de bens, direitos e valores. Jogo do bicho. Alegação de excesso de prazo. Inexistência. Feito que tem tido tramitação regular. Complexidade (46 denunciados) necessidade de observar-se o princípio da razoabilidade. Princípio de isonomia. Ausência de identidade de situação fática. Entendimento contrário demandaria revolvimento fático-probatório. Inviável por esta via. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Atipicidade. Matéria não analisada no tribunal a quo. Supressão de instância. Recurso ordinário desprovido.

«I - Os prazos processuais não tem as características de fatalidade e improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. (Precedentes). II - Na hipótese, verifica-se que os trâmites processuais ocorrem dentro da normalidade, não se tendo qualquer notícia de fato que evidencie atraso injustificado ou desídia atribuível ao Poder Judiciário

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