(DOC. VP 186.9781.7044.2314)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Cautelar Antecedente. Pretensão de realização de prova pericial de vistoria e evacuação de áreas de risco de deslizamento na Comunidade da «Rocinha". Sentença de improcedência do desiderato autoral. Inconformismo do Ministério Público, destacando a necessidade de realização de perícia para avaliar, seguramente, o risco geológico na área objeto da lide, bem como, invoca o direito fundamental à moradia adequada e a necessidade de criação de política pública de defesa ci

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