(DOC. VP 186.8361.6245.3554)

TJSP. JUÍZO DE CONFORMIDADE. DIREITO ADMINISTRATIVO. TEMA 484 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RECURSO EXTRAORDINÁRIO 650.898/RS). VEREADORA. DÉCIMO TERCEIRO E FÉRIAS. COMPATIBILIDADE COM SUBSÍDIO. V. ACÓRDÃO REAPRECIADO QUE CONSIGNOU QUE INEXISTE LEI LOCAL DISCIPLINANDO O DIREITO EM TELA, MOTIVO PELO QUAL A PRETENSÃO AUTORAL NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO. JULGADO QUE CONVERGE COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA CORTE SUPREMA. V. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. CASO EM EXAME:

Devolução dos autos à 1ª Câmara de Direito Público para que, à luz do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 650.898/RS/STF (Tema 484), fosse realizado o juízo de conformidade. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar se o v. acórdão está em conformidade com o Tema 484 do STF, especialmente no que diz respeito à existência ou não de lei municipal que disponha, de forma expressa, acerca do pagamento das férias e do décimo terce

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