(DOC. VP 186.7782.3009.9800)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Crime contra o patrimônio. CP, art. 44 substituição por pena restritiva de direitos. Preenchimento dos requisitos. Possibilidade. Ausência de omissão.

«1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619, não se prestando ao reexame de questões já analisadas. 2 - Verifica-se que esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente, ao concluir pelo cabimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos no caso, por ter o acusado adimplido os requisi

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