(DOC. VP 186.7782.3009.7400)

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição superveniente. Sentença condenatória. Acórdão confirmatório da condenação. Não interrupção do prazo.

«1 - Nos termos da jurisprudência pacificada nesta Corte, o acórdão confirmatório da sentença condenatória, ainda que modifique a pena fixada, não é marco interruptivo da prescrição. Precedentes. 2 - Condenado o réu à pena privativa de liberdade de 1 (um) ano de reclusão, o prazo prescricional é de 4 (quatro) anos, nos termos do CP, art. 109, V, já superado desde a publicação da sentença penal condenatória, ocorrida em 7/2/2014, último marco interruptivo. 3 - Agravo re

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