(DOC. VP 186.7782.3007.4300)

STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Porte ilegal de acessório de arma de fogo de uso restrito. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Ausência de exame pericial. Matéria não examinada pela corte a quo. Supressão de instância. Segregação fundada no CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Histórico criminal. Reiteração. Risco efetivo. Custódia fundamentada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2 - Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte, da alegada nulidade por ausência de exame pericial dos armamentos apreendidos, sob pena de incidir-se em indevida supressão de i

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote