(DOC. VP 186.7782.3006.5700)

STJ. Seguridade social. Agravo regimental no habeas corpus. Sonegação de contribuição previdenciária. Paciente condenado à pena corporal de 6 meses de reclusão. Regime semiaberto mantido. Pena-base acima do mínimo legal. Inteligência do § 3º do CP, art. 33. Habeas corpus não conhecido. Agravo regimental desprovido.

«I - Em relação ao regime inicial de cumprimento de pena, conforme o disposto no CP, art. 33, § 3º, a sua fixação pressupõe a análise do quantum da pena, bem como das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do mesmo diploma legal. Dessa forma, para o estabelecimento de regime de cumprimento de pena mais gravoso, é necessária fundamentação específica, com base em elementos concretos extraídos dos autos. II - O Tribunal de origem manteve a fixação do regime semiaberto, l

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