(DOC. VP 186.7782.3005.8800)

STJ. Processual penal. Habeas corpus. Condenação em segunda instância. Execução provisória da pena. Possibilidade. Exaurimento da jurisdição do tribunal de origem. Habeas corpus não conhecido.

«I - Por ocasião do julgamento do ARE 964.246, submetido à sistemática da repercussão geral, o Plenário do col. STF reafirmou sua jurisprudência no sentido de que «a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 5º, LVII» (ARE 964.246/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 25/11/16

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