(DOC. VP 186.7782.3005.6400)

STJ. Substituição da pena privativa por restritiva de direitos. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Requisito objetivo não cumprido.

«1 - Tendo em vista que a reprimenda aplicada aos pacientes é superior a 4 (quatro) anos de reclusão, mostra-se inviável a substituição da pena privativa por restritiva de direitos, porquanto ausente o requisito objetivo, nos termos do CP, art. 44, I. 2 - Ante o exposto, por se afigurar manifestamente incabível, não se conhece do writ, concedendo-se, contudo, habeas corpus de ofício, para redimensionar a sanção imposta ao paciente HAGTHON DE FATIMA NASCIMENTO para 05 (cinco) anos e

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