(DOC. VP 186.7782.3005.3500)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Interrogatório do réu no início da audiência de instrução. Lei 11.343/2006, art. 57. Aplicação do CPP, art. 400. Preclusão. Ausência de efetivo prejuízo. Recurso desprovido.

«1 - O agravante foi denunciado em 16/5/2016, pela prática do delito de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33). O interrogatório foi realizado em 19/7/2016, no início da audiência de instrução e julgamento, conforme determina o Lei 11.343/2006, art. 57 (Lei de Drogas). O Plenário do Supremo Tribunal Federal - STF, no julgamento do HC 127.900/AM, em 3/3/2016, fixou orientação no sentido da aplicação do CPP, art. 400, o qual prevê o interrogatório como último ato, a todos

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