(DOC. VP 186.7782.3004.3000)

STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Instauração de audiência de justificação. Desnecessidade. Defesa exercida por advogado da funap. Violação à ampla defesa. Inexistência. Ausência de novos fundamentos capazes de modificar o acórdão impugnado. Agravo improvido.

«1 - Segundo o entendimento vigente neste Superior Tribunal de Justiça, a modificação de decisão por meio de agravo regimental requer a apresentação de novos fundamentos capazes de alterar o posicionamento anteriormente firmado. 2 - No caso em exame, o agravante insurge-se contra decisão proferida por esta relatoria que, no julgamento monocrático de recurso ordinário em habeas corpus, reconheceu a ausência de constrangimento ilegal passível de ser sanado. 3 - Nos termos da juri

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