(DOC. VP 186.7782.3003.8700)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Indenização. Rescisão contratual. Prazo determinado. Inexistência de prorrogação. Danos morais e materiais. Falta de comprovação. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2 - No caso, o Tribunal de origem concluiu inexistirem danos morais e materiais indenizáveis na rescisão contratual, ante a ausência de cláusula de prorrogação. Alterar esse entendimento demandaria nova análise de elementos fáticos dos autos, inviável em recurso especial. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.�

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