(DOC. VP 186.7714.7098.7511)

TJSP. Embargos de Declaração - Embargante que aponta suposto erro no julgamento do recurso na análise da impenhorabilidade - Inocorrência - Mero caráter infringente - Ausência das hipóteses do CPC, art. 1.022 - Recurso protelatório - Aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, da lei processual civil - Embargos rejeitados. Dispositivo: rejeitaram os embargos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote