(DOC. VP 186.6815.1000.0300)

TJSP. Seguridade social. Previdenciário. Apelação ação declaratória de inexistência de relação jurídica previdenciária. Desconstituir sentença transitada em julgado que determinou a intimação da Prefeitura Municipal de Itapevi para cumprir a obrigação de fazer (pagamento de pensão por morte) inadequação da via eleita erro grosseiro municipalidade que se utiliza de forma contumaz da máquina judiciária de forma infundada e protelatória, recusando-se a cumprir as determinações do poder judiciário indeferimento da inicial e extinção do processo sem a apreciação do mérito aplicação da pena de litigância de má-fé admissibilidade recurso desprovido.

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