(DOC. VP 186.5913.2002.3500)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Repetição de indébito. IPTU. Inaplicabilidade do CTN, art. 166 aos tributos diretos. Exigência de comprovação de transferência de encargo financeiro. Locatário. Parte ilegítima. Súmula 83/STJ. Agravo interno. Recurso que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de Embargos à Execução Fiscal, pretendendo a extinção do processo executivo, em razão da iliquidez do título executório, uma vez que o embargado não teria cumprido determinação, contida na sentença exequenda, no sentido de considerar quando do acerto do valor exequendo, a transferência do ônus tributário para eventua

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