(DOC. VP 186.5913.2001.7500)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Honorários de advogado. Fixação em percentual sobre o valor total da condenação. Juros de mora. Não incidência.

«1 - Consoante a jurisprudência do STJ não se admite a incidência de juros de mora em honorários advocatícios fixados em percentual sobre o valor atualizado da condenação ou do débito executado, sob pena de bis in idem. Precedentes: EDcl no AgInt no REsp 1.670.746/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 29/9/2017 ; AgRg no REsp 1.548.439/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 24/8/2017. 2 - Agravo interno improvido.»

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