(DOC. VP 186.5913.2001.5300)

STJ. Tributário. ICMS. Crédito presumido. Inclusão na base de cálculo da CSLL e irpj. Descabimento.

«1 - A Primeira Seção, no julgamento do EREsp 1.517.492/PR, decidiu pela ilegalidade da inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2 - Hipótese em que o acórdão recorrido se contrapõe ao entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior. 3 - Agravo interno não provido.»

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