(DOC. VP 186.5473.8002.7800)

STJ. Habeas corpus. Associação criminosa, corrupção passiva e violação de sigilo funcional. Prisão preventiva. Possibilidade de aplicação de medida alternativa à prisão adequada e suficiente. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1 - Com o advento da Lei 12.403/2011, a prisão cautelar passou a ser, mais ainda, a mais excepcional das medidas, devendo ser aplicada somente quando comprovada a inequívoca necessidade, devendo-se sempre verificar se existem medidas alternativas à prisão adequadas ao caso concreto. 2 - Na espécie, apesar de o Tribunal estadual fazer menção ao fato de o paciente ter tentado atrapalhar a instrução criminal e à gravidade concreta do delito (esquema criminoso destinado a cometer frau

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