(DOC. VP 186.5473.8001.3100)

STJ. Administrativo. Servidor público. Contratação temporária. Direito de pagamento do FGTS. Entendimento desta corte.

«I - A questão em debate cinge-se em saber se é devido ou não o pagamento do valor correspondente ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, em caso de contratação temporária de pessoal pela Administração Pública sem a observância de prévia aprovação em concurso público. II - O aresto impugnado diverge do entendimento firmado por esta Corte por ocasião do julgamento do REsp 1.110.848/RN, sob o rito dos recursos repetitivos – CPC/1973, art. 543-C, Código de Processo C

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