(DOC. VP 186.5213.8006.8100)

STJ. Habeas corpus. Impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo triplamente circunstanciado. Designação da audiência de instrução antes da resposta à acusação. Questão não analisada pelo tribunal a quo. Supressão. Prisão preventiva. Réu que já possui uma condenação e responde a outras ações penais. Risco de reiteração. Modus operandi. Necessidade de garantir a ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2 - A alegação de ofensa ao devido processo legal e da ampla defesa em razão da designação da audiência de

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