(DOC. VP 186.5192.9003.8100)

STJ. Tributário e processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Imposto de renda. Prescrição. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Omissão inexistente. Mero inconformismo. Não cabimento. Rejeição dos embargos de declaração.

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 09/03/2018, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, concluindo no sentido de negar provimento ao Agravo interno, interposto pelo ora embarg

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