(DOC. VP 186.5192.9000.7500)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno. Embargos de divergência. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Oposição de embargos de declaração. Não interrupção do prazo recursal. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), situações inexistentes na hipótese. 2 - A inovação recursal é inadmissível em sede de embargos de divergência, cuja finalidade precípua é a unificação da jurisprudência da Corte. 3 - Embargos de declaração rejeitados.»

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