(DOC. VP 186.5165.5004.1700)

STJ. Administrativo. Alegação de dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Contrato de trabalho. Antecedência dos critérios de contratação. Competência da justiça comum. Entendimento desta corte. Seleção dos candidatos. Direito de participação. Decisão liminar. Não existência de relação de trabalho. Edital do processo seletivo. Reexame fático-probatório. Incidência dos enunciados n.s. 5 e 7/STJ.

«I - Quanto ao apelo interposto com fulcro na alínea c do permissivo constitucional, não merece conhecimento o recurso, porquanto o dissídio jurisprudencial não foi apontado nos moldes do parágrafo único do CPC/2015, art. 1.029 e do RISTJ, art. 255, e, ainda, observa-se que não há similitude dos fatos analisados nos arestos confrontados a caracterizar o suposto dissídio. II - Para caracterização do dissídio jurisprudencial não basta que o recorrente aponte acórdão com conclus�

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