(DOC. VP 186.5165.5003.5500)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Documento novo. Requisitos não preenchidos. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - A Corte de origem concluiu que o documento apresentado pela parte recorrente não se enquadra no conceito de documento novo, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 2 - Modificar a conclusão do Tribunal a quo, nos termos em que requerido pela parte agravante, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é defeso na via eleita diante do enunciado da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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