(DOC. VP 186.5165.5001.9700)

STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Prescrição. Ocorrência. Controvérsia sobre a comprovação do parcelamento. Incursão em matéria fático-probatória. Impossibilidade de análise em recurso especial. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

«1 - O Tribunal de origem, ao dar provimento à Apelação da Fazenda Nacional, entendeu pela não ocorrência da prescrição, tendo em vista a existência de parcelamento feito pelo contribuinte, o qual teria o condão de interromper o respectivo prazo. 2 - A análise relativa à comprovação ou não do parcelamento tributário demanda reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo Interno da Contribuinte a que s

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote