(DOC. VP 186.4921.0005.7300)

STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. União estável. Dissolução. Partilha de débitos. Instituição financeira. Requerimento. Intimação. Omissão. CPC/1973, art. 535. Violação. Não ocorrência. Dispositivo constitucional. Violação. Exame. Impossibilidade. Mérito. Julgamento. Primazia. Inovação. Inadmissibilidade. Não provimento.

«1 - Não é omisso o acórdão que examina todas as questões que lhe foram propostas, embora em sentido contrário ao pretendido pela parte. 2 - Não compete a esta Corte Superior a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que com o objetivo de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. 3 - Não se admite a adição, em sede de agravo interno, de tese não exposta no recurso especial, por importar em ina

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