(DOC. VP 186.4921.0005.5500)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Prestação jurisdicional completa. Inexistência de vícios. Prequestionamento. Ausência parcial. Ação de indenização. Alegação de cerceamento de defesa. Indeferimento da produção de prova pericial. Inversão do ônus da prova. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Se as matérias trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficientemente ampla e fundamentada, ainda que contrariamente à pretensão da parte, afasta-se a alegada violação ao CPC/1973, art. 535. 2 - Não tendo havido o prequestionamento do tema posto em debate nas razões do recurso especial, a despeito de oposição de embargos de declaração, incidente oSúmula 211/STJ. 3 - Recurso especial cuja pretensão demanda reexame de matéria fática da li

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