(DOC. VP 186.4895.9000.0400)

STF. Tributário. Antes da Lei 4.425/1964, de 08/10/1964, prevalecia no STF a orientação jurisprudencial condensada no na Súmula 118/STF, assim redigido: Estão sujeitas ao imposto de vendas e consignações as transações sobre minerais, que ainda não estão compreendidos na legislação federal sobre o imposto único. Recurso extraordinário do estado da Guanabara conhecido e provido.

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