(DOC. VP 186.3855.7608.7350)

TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. FATOR DIVISOR 200.

Sentença que julgou procedente em parte o pedido, excluindo a integração do adicional de insalubridade e do triênio da base de cálculo da jornada extraordinária. Irresignação de ambas as partes. Legislação municipal que considera como remuneração o vencimento do cargo ou função, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em lei, onde se incluem os adicionais apontados pela parte autora. Observância do Divisor 200 para o cálculo da remuneraç�

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