(DOC. VP 186.3571.0900.1651)

TJSP. AGRAVO INTERNO -

Irresignação em face de decisão que não reconheceu a nulidade alegada pela agravante - Alegação de que a agravante, embora revel, não foi intimada a apresentar contrarrazões ao recurso de apelação do município - Alegação de nulidade do acórdão - Alegação de cerceamento de defesa - Inadmissibilidade - Agravante que, embora devidamente citada, não constituiu advogado - Inteligência do CPC, art. 346, passando a fluir o prazo da data da publicação do ato decisório no órgão of

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