(DOC. VP 186.1609.8442.2038)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO. MÉRITO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação ajuizada em face do Estado de Minas Gerais, declinou da competência para o Juizado Especial da Fazenda Pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) aferir se deve ser conhecido o agravo de instrumento interposto fora das hipóteses previstas no CPC/2015, art. 1.015, e (ii) definir se a necessidade de produção de prova pericial médica complexa justifica a competência da Justiça Comum

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