(DOC. VP 186.0374.9455.4379)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Ação de obrigação de fazer c/c cobrança de adicional de insalubridade em grau máximo, ajuizada por servidora municipal que realizava limpeza de praça pública e banheiros. A servidora recebia o adicional em grau máximo até março de 2019, quando passou a recebe-lo em grau mínimo, em razão da utilização de equipamentos de proteção (EPIs). A sentença condenou o Município ao pagamento do adicional em grau máximo (40%) e das diferenças devidas desde abril de 2019,

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