(DOC. VP 185.9485.8004.5500)

TST. Recurso de revista. Sociedade de economia mista. Quadro de carreira. Falta de homologação pelo Ministério do Trabalho. Alternância dos critérios de promoção por antiguidade e merecimento. Óbice configurado.

«A jurisprudência desta Corte Superior tem firmado o entendimento no sentido de que o plano de cargos e salários empresarial, conquanto instituído por sociedade de economia mista e desprovido de homologação perante o Ministério do Trabalho, torna-se óbice à equiparação salarial, desde que contemple as promoções por antiguidade e merecimento, de forma alternada. Assim, registrado pelo Tribunal Regional que há plano de cargos e salários referendado pelos sindicatos das categorias, p

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