(DOC. VP 185.9485.8004.4600)

TST. Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Ford. Plano de demissão incentivada. Cláusula de quitação. STF. Repercussão geral.

«Do cotejo da fundamentação constante do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional (págs. 411-415), mediante a qual aquela Corte, mesmo mantendo a sentença que afastara a tese de quitação geral, reconhecera «haver previsão do Plano de Demissão Voluntária em acordo coletivo» (pág. 412) e que fora pago valor por ocasião da adesão ao PDI na rubrica «incentivo financeiro», com os argumentos expendidos no agravo, infere-se possível violação da CF/88, art. 5º, XXXVIe/ou contrarie

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