(DOC. VP 185.9485.8001.8100)

TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista interposto sob a égide das Leis no 13.015/2014 e antes da vigência da Lei no 13.467/2017. Administração pública direta ou indireta. Terceirização. Responsabilidade subsidiária.

«Diante de potencial ofensa ao Lei 8.666/1993, art. 71, dou provimento ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.»

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