(DOC. VP 185.9485.8001.7100)

TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista interposto sob a égide das Leis nos 13.015/2014 e 13.105/2015. Administração pública direta ou indireta. Terceirização. Responsabilidade subsidiária.

«Agravo de instrumento a que se dá provimento, em face de potencial ofensa ao Lei 8.666/1993, art. 71. Agravo de instrumento conhecido e provido.»

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