(DOC. VP 185.9485.8001.5500)

TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista interposto sob a égide das Leis nos 13.015/2014 e 13.105/2015 e antes da vigência da Lei no 13.467/2017. Provimento. Incompetência da justiça do trabalho. Compreensão do Supremo Tribunal Federal.

«A potencial ofensa a CF/88, art. 114, I encoraja o processamento do recurso de revista, na via do CLT, art. 896, «c». Agravo de instrumento conhecido e provido.»

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