(DOC. VP 185.9452.5005.7600)

TST. Recurso de revista interposto pelo banco do Brasil S/A. Antes do mérito do recurso de revista da reclamante, por conter matéria prejudicial. Plano de demissão voluntária instituído pelo banco do estado de Santa Catarina S/A.. Besc, sucedido pelo banco do Brasil S/A. Previsão em acordo coletivo. Quitação do contrato de trabalho de forma ampla e irrestrita. Efeitos. Decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no re 590.415/SC, em repercussão geral.

«Esta Corte consagrou o entendimento, por meio da Orientação Jurisprudencial 270/TST-SDI-I, de que «a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo». Contudo, apesar de ser esse o entendimento predominante nesta Corte sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário 590.415, em sess

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